TERMO DE USO E
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Versão 1
São Paulo, 20 de abril de 2023
Quais informações estão presentes neste documento?
Neste Termo de Uso, o usuário do
serviço baixa o Aplicativo “Pertalks”
encontrará informações sobre: o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado ao uso do Aplicativo e suas ferramentas, prestação do serviço; as responsabilidades do usuário ao utilizar o Aplicativo; as responsabilidades
da administração do Aplicativo ou pelo serviço; informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.
Além disso, na Política de
Privacidade, o usuário que baixar o Aplicativo “Pertalks”
em seu celular encontrará informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são
coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.
1.0- Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade
Ao utilizar o Aplicativo “Pertalks” ou os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis, deu seu consentimento conforme Lei LGPD nº 13.709/2018 ao uso de serviços e concorda com a Política de Uso ou os Serviços vinculados
ao Aplicativo.
2.0- Definições
Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política
de Privacidade, consideram-se:
2.1- Dado pessoal: informação
relacionada a pessoa natural identificada ou identificável inseridos no
aplicativo Pertalks.
2.2- Titular: pessoa natural a
quem se referem os dados pessoais de direito privado, que compete as decisões
de seus dados inseridos no aplicativo Pertalks.
2.3- Operador: o próprio usuário,
pessoa natural de direito privado, que realiza o tratamento de dados pessoais
em nome próprio.
2.4- Encarregado dos Dados inseridos
no Pertalks: o próprio usuário, que maneja suas
informações, suas intenções, sua localização, sua foto, é a pessoa responsável
e encarregada para controlador, operar, para atuar como canal de comunicação com
outros usuários e o controlador e Administrador da Pertalks.
2.5- Uso compartilhado de dados: os dados inseridos
no Aplicativo “Pertalks” pelo usuário, serão utilizados por ele “usuário” ao usar os serviços disponíveis ou colocado à disposição no Aplicativo, de forma que, “a comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão
de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos ou entidades públicas no cumprimento de suas competências legais”, inseridos no Aplicativo “Pertalks” só serão fornecidos
as autoridades públicas na forma da Lei Aplicável, mediante intimação Judicial ou Decisão Judicial com fins específicos.
2.6- Autoridade Nacional de Proteção
de Dados: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e
fiscalizar o cumprimento da Lei em todo o território nacional.
2.7- Internet: o sistema
constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial
para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação
de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
Sítios e aplicativos: sítios e
aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos
disponibilizados ou colocados à sua disposição.
2.8- Terceiro de Direito Público: Pessoa ou entidade
que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um
negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num
processo jurídico.
2.9- Usuários e Dados
Inseridos no Aplicativo: (ou "Usuário", quando individualmente
considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço do Aplicativo Pertalks, seus dados, ficarão na plataforma do Aplicativo, podendo ser alterados e excluídos pelo usuário. Após a exclusão dos dados no Aplicativo Pertalks pelo usuário, não há retrocesso, não
tem como recuperá-los, são excluídos definitivamente, de forma que, cada usuário só pode ter 1 (uma) conta ou um perfil.
2.10- Interoperabilidade do
Aplicativo Pertalks: é a capacidade de
um sistema se comunicar de forma transparente, ou o mais próximo disso, com
outro sistema.
2.11- Plataforma do Aplicativo Pertalks: conjunto de ambientes e ferramentas
tecnológicas, com acesso controlado pelo usuário do Aplicativo Pertalks, de forma que, os dados inseridos são protegidos por sigilo de proteção de dados “Lei LGPD nº 13.709/2018, para o compartilhamento de dados inseridos pelo usuário só é possível por ele mesmo ou na forma da Lei Aplicável,
mediante autorização judicial ou decisão judicial aplicável e específica.
2.12- Plataforma de
Interoperabilidade da Pertalks: plataforma de
interoperabilidade provida pela Pertalks Group Ltda, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 48.020.726/0001-12, desenvolveram o Aplicativo Pertalks, no qual, é colocado à disposição para a todos usuários que baixarem o Aplicativo Pertalks, respeitado os limites de idade na forma da Lei, resguardado aos proprietários todos os Direitos
de Uso, desenvolvimento tecnológico intelectual, Direitos Autorais etc. Desta forma, aos usuários, cabe apenas a utilização dos serviços disponibilizados pelo Aplicativo Pertalks e a segurança de seus dados
inseridos, vedado a esse “usuário” ou qualquer outra pessoa, se utilizar do artificio de plágio, cópia, espelhamento ou qualquer outra forma que venha existir. Sendo exclusivo de seus detentores, desenvolvedores e proprietários da “Pertalks Group
Ltda”, conforme artigo 5º, XXVII, da Constituição Federal, Lei Federal nº 9.610/1998, Lei nº 9.279/1996, Lei 9.609/98, Lei 9.456/97, Lei 11.484/07, Lei 13.123/15, Convenção da União de Paris “onde o Brasil é signatário do tratado (art.2 da CUP), Decretos
nº 9.233/84 e 75.699/75, Lei 9.609/98, Lei 13.777/2018, e qualquer outra norma Legal que venha dispor e ser aplicável.
3.0- Administração do Aplicativo Pertalks: exclusiva dos detentores
da Pertalks Group Ltda ou a quem está designar.
3.1- Quem é o responsável por atuar
como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Encarregado)?
A Lei Geral de Proteção de Dados define como encarregado, em seu artigo
5º:
Art. 5º, VIII – pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar
como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O atual encarregado de proteção dos dados é o Departamento Jurídico,
responsável por atuar como canal de comunicação entre o usuário e a Pertalks.
E-mail: juridico@pertalks.app
Correspondência: Rua Fidêncio Ramos, 160, cj 1601, Vila Olimpia, São Paulo Capital, CEP 04551-010.
3.2- Informações para contato - Qual o contato pelo qual o usuário do
serviço pode tirar suas dúvidas ou corrigir algum dado pessoal inconsistente?
Sempre que desejar, o usuário poderá entrar em contato por meio do users@pertalks.app
para sanar
quaisquer dúvidas sobre este Termo de Uso e Política de Privacidade, ou para
obter mais informações sobre o tratamento dos dados realizados com fundamento
na LGPD.
4.0- Quais são as leis e normativos aplicáveis a esse serviço?
-Lei nº 12.965, de 23 de abril de
2014 - Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e
deveres para o uso da Internet no Brasil.
-Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011 - Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na
Constituição Federal.
-Lei nº 13.460, de 26 de junho de
2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos
serviços públicos da administração pública.
-Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018 - Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios
digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou
privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de
privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
-Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017
- Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
5.0- Quais são os direitos do usuário do serviço?
O usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei
de Proteção de Dados Pessoais:
5.1- Direito de confirmação e
acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a
confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto
de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados
pessoais.
5.2- Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito
de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
5.3- Direito à limitação do
tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar
o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados
desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei
Geral de Proteção de Dados.
5.4- Direito de oposição
(Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se
opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação
particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou
em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
5.5- Direito de portabilidade
dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a
portabilidade, desde que, seja possível pelo aplicativo da Pertalks, dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
5.6- Direito de não ser
submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos
dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base
em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses,
incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional,
de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
6.0- Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o serviço?
O usuário se responsabiliza pela
precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência
destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o serviço da Pertalks.
Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os
direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados
pessoais, e não os de terceiros.
O login e senha só poderão ser
utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da
senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer
hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
O usuário do serviço é responsável
pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou
erros nas informações pessoais cadastradas.
O Usuário é responsável pela
reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive
decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros,
inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade),
que sejam causados à Pertalks, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a
partir de seu acesso ao serviço.
A Pertalks não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:
a.
Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
b.
Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
c.
Proteção do computador;
d.
Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
e.
Abuso de uso do Celular ou computadores dos usuários;
f.
Monitoração clandestina do celular ou computador dos usuários;
g.
Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
h.
Perímetro inseguro;
Em nenhuma hipótese, a Pertalks será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor,
spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.
7.0- Quais são as responsabilidades da Pertalks
com meus dados?
A Pertalks se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço,
bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Ela também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de
interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade da Pertalks implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares inseridos no Aplicativo.
A Pertalks poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais,
suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais. Caso ocorra, a Pertalks dentro da política
de privacidade e segurança das informações dos usuários, mediante Ordem judicial ou Decisão Judicial, na forma da Lei, fornecerá as informações que lhe couber sem qualquer intimação ou notificação ao usuário.
8.0- POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Esta Política de Privacidade foi
elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014
(Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de
2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).
Esta Política de Privacidade poderá
ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela
qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
O aplicativo Pertalks se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º:
I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível
com essas finalidades;
II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III - necessidade:
limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas
finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não
excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV - livre
acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V - qualidade
dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes
de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII - segurança:
utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados
pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de
destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII - prevenção: adoção
de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de
dados pessoais;
IX - não
discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
8.1- Quais dados pessoais são tratados pelo serviço?
A utilização, pelo usuário, de
determinadas funcionalidades do serviço dependerá do tratamento dos seguintes
dados pessoais:
-Nome do usuário;
-Data de Nascimento do usuário;
-Email de contato;
-Telefone de contato;
- Interesses, conhecimentos e idiomas do usuário;
- Fotografias;
- Geolocalização;
- Encontros realizados.
8.2- Os dados pessoais utilizados no serviço são compartilhados?
Os dados pessoais do usuário não são
compartilhados com terceiros em nenhuma hipótese.
8.3- Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário
A Pertalks se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração,
comunicação ou difusão de tais dados.
Para a garantia da segurança, serão adotadas
soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de
aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e
os riscos para os direitos e liberdades do usuário.
O Aplicativo Pertalks utiliza criptografia para que os dados sejam mantidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário,
e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.
No entanto, o aplicativo Pertalks se exime de responsabilidades por culpa exclusiva do usuário ou terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro.
O aplicativo Pertalks se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos
e liberdades pessoais.
A violação de dados pessoais é uma
violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição,
a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais
transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Por fim, a Pertalks se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.
9.0- Denúncia e Exclusão de Usuários
O aplicativo Pertalks possui a funcionalidade de Denúncia, onde qualquer ato ou conteúdo ofensivo poderá ser reportado pelos usuários aos administradores da plataforma, além de
bloqueá-los se assim decidirem. Esses, por sua vez, tem total autonomia para fazerem a exclusão do usuário em questão, via Painel Administrativo, ou acionar o time de desenvolvedores que dá suporte técnico ao projeto,
para que essa exclusão seja feita via código.
- Ação de denúncia:
- Ação de Bloqueio:
10.0- Solicitações de Permissões
Ao se conectar ao aplicativo Pertalks, o usuário poderá optar por permitir compartilhar a sua localização e câmera. Será possível recusar essa solicitação caso queira.
10.1- Permissões para Check-In
No aplicativo Pertalks só é permitido fazer a ação de check-in em um estabelecimento de forma manual, e nunca de forma automática, sempre que desejarem ter a sua localização compartilhada.
11.0- Este Termo de Uso ou a Política de Privacidade podem ser
alterados?
A presente versão deste Termo de Uso e Política de Privacidade foi
atualizada pela última vez em: 25/08/2023.
A Pertalks se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, o site das presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções dos serviços colocados à disposição através
do aplicativo Pertalks, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Qualquer alteração e/ou atualização
destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da
data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada
pelos Usuários.
12.0- Qual o foro aplicável caso o usuário queira realizar alguma
reclamação?
Este Termo será regido pela
legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo
será dirimida na Justiça Estadual.
Sem prejuízo de qualquer outra via de
recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a
apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com base no
art. 18, parágrafo único, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral
de Proteção de Dados - LGPD)